No final da década de sessenta, sendo Ministro da Educação Nacional, o Dr. Veiga Simão, e Presidente do Conselho, Professor Marcello Caetano, o Governo apresentou à Assembleia Nacional uma proposta de lei que visava estabelecer um novo quadro geral do sistema educativo que servisse de base à reforma, então em preparação, e que foi aprovada e publicada como Lei n.º 5/73, de 25 de julho. Este normativo, apesar de não ter sido revogado até 1986, não chegou a ser, em geral, aplicado.

A Lei n.º 46/86, de 10 de outubro, (LBSE) constitui a base da primeira grande reforma educativa da 2.ª República, que foi protagonizada pelo Ministro da Educação do primeiro governo de Cavaco Silva, Roberto Carneiro.

Principios gerais estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo:

• direito à educação e à cultura para todas as crianças;

• a escolaridade obrigatória é alargada para nove anos;

• garante da formação de todos os jovens para a vida activa;

• direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades;

• formação de jovens e adultos que abandonaram o sistema (ensino recorrente);

• liberdade de aprender e ensinar;

• melhoria educativa de toda a população.

Esta Lei instituiu uma nova organização do sistema educativo português:

• educação pré-escolar;

• educação escolar;

• educação extra-escolar (engloba actividades de alfabetização, de educação de base e de iniciação e aperfeiçoamento profissional).

Onze anos mais tarde, sendo Mininstro da Educação, Marçal Grilo, e Primeiro-Ministro, António Guterres, procedeu-se a uma atualização da LBSE, com a publicação da Lei n.º 115/97, de 19 de setembro. Na época em que a educação era uma “paixão”, este normativo veio estabelecer medidas impostantes no sentido de tentar solucionar problemas estruturais do sistema educativo e tentar ultrapassar atrasos que remontavam ao século XIX.

A Lei n.º 115/97, de 19 de setembro, consignou:

• novo regime de acesso ao ensino superior, transferindo para as instituições de ensino superior a autoridade para, no quadro de um conjunto de princípios que fixou, definir o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos;

• novo sistema de graus académicos, conferindo às instituições de ensino superior politécnico a competência para a atribuição direta do grau de licenciado;

• outro sistema de formação de profissionais da Educação (educadores e professores);

• outorgou às instituições de ensino superior politécnico (as Escolas Superiores de Educação) a autoridade para a formação de professores do 3.º ciclo do ensino básico, em condições a definir;

• elevou o nível de formação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico do bacharelato para a licenciatura.

Em 2005, já sob a tutela da Maria de Lurdes Rodrigues, como Ministra da Educação, e José Sócrates, como Primeiro-Ministro, é publicada uma nova atualização da LBSE, materializada na Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, que alterava, especialmente, os seguintes aspectos:

• nova organização da formação superior, baseado no sistema de créditos europeu;

• adopção do modelo de três ciclos de estudos, previsto no âmbito do Processo de Bolonha;

• possibilidade do ensino politécnico conferir o grau de mestre;

• alteração das condições de acesso ao ensino superior para os que nele não ingressaram na idade de referência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino superior a responsabilidade pela sua selecção (mais de 23 anos);

• criação de condições legais para o reconhecimento da experiência profissional através da sua creditação (Programa das Novas Oportunidades).

Ainda sob a égide de Maria de Lurdes Rodrigues e de José Sócrates, a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, veio provocar alterações de fundo no sistema educativo português:

• revoga a norma da obrigatoriedade de frequência do ensino básico, passando dos quinze para os dezoito anos;

• autoriza o Governo a definir um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo.

TEMA I - MUTAÇÕES SOCIAIS E SISTEMAS EDUCATIVOS

As inúmeras definições de “sistema” têm como denominadores comuns as noções de inter-relações e de totalidade.

Concordando com a frase de que “Não é possível estudar a educação desligada das evoluções sociais... é um produto de uma história de sociedade e... um determinante essencial para o futuro”, diria que sendo a Educação uma invenção da Sociedade, a mesma não é possível de ser compreendida no presente e perspetivá-la no futuro, sem conhecer o seu passado.

A passagem da sociedade industrial para a sociedade do conhecimento, com a implícita revolução tecnológica que a operou, alterou todos os alicerces nos quais se baseava a sociedade. As certezas são substituídas pelas incertezas que antecipam o futuro.

Perspetivando em linguagem economico-financeira esta mudança, que se começa a desenhar no último quartel do século passado, podemos afirmar que se passou de uma economia assente na produção de bens para “uma economia de serviços, traduzida numa diversificação da produção, assente numa acumulação de conhecimentos”, construídos e consolidados ao longo da vida.

Abordar a questão da sociedade do conhecimento é, como já atrás referi, falar de incertezas e de contradições. Se as tecnologias da informação e comunicação permitem o “sonho de uma democracia eletrónica”, o futuro assombra-nos com perda de privacidade com a disponibilidade de tanta informação dos cidadãos. Da “democracia eletrónica” rapidamente poderemos passar a uma “ditadura eletrónica, com todos os inconvenientes que daí advirão.

A sociedade do conhecimento é, também, uma sociedade de risco, já que as modificações e alterações acontecem a uma velocidade supersónica, não sendo possível analisar as consequências dessas alterações.

Nesta nova economia (a economia virtual), são as Tecnologias de Informação e Comunicação que exercem o poder, destruindo as relações de produção tal como as conhecíamos, já que os produtos são cada mais virtuais. Para além da destruição das relações de trabalho, assistimos a uma instabilidade profissional crescente (a perspetiva de que o trabalho era para a vida desvanece-se), à necessidade do trabalhar saber adaptar-se e flexibilizar-se face a novas tarefas e ao ressurgimento de um verdadeiro flagelo social que está a atingir proporções até aqui nunca vistas – o desemprego.

Este flagelo social - o desemprego - é gerador de grande marginalidade e de novas formas de exclusão social, tornando-se verdadeiro sorvedor de recursos financeiros para as prestações sociais, que poderiam, se tal não ocorresse, ser investidos na construção de formas de crescimento humano, nomeadamente na Educação. Estaremos, assim, perante mais um paradoxo: como conciliar a agonia do Estado social com a necessidade do Estado socorrer aqueles a quem lhes foi tirada a sua única fonte de rendimento: o trabalho.

Como afirmou Robert Reich “o real desafio económico é o aumento do valor potencial daquilo que os cidadãos podem acrescentar à economia global, expandindo as suas qualificações e capacidades ao mercado mundial”.

Ao mesmo tempo que nos deparamos com todas estas tranformações, assistimos à falência do Estado-Nação, até aqui único decisor. O projeto de construção de uma União Europeia (primeiro económica e depois política) e a nova ordem mundial “matam” o estado soberano, que é substituído pelas organizações transnacionais, lideradas (ainda que subrepticiamente), por organizações como o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou a Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Económica (OCDE). Na Europa tual assiste-se, invocando as crises de dívidas soberanas, à destituição de governos eleitos democraticamente, que são substituídos por tecnocratas, impostos por decisores externos a esses Estados (é o caso da Grécia e da Itália). Não estaremos, nesta situação, a ser coniventes com a destruição das democracias europeias?

Perante tais mudanças, as instituições persistem, mas as suas funções são alteradas. A noção de classe social teorizada por Karl Marx é substituída por novas formas de organização coletiva. A globalização, consequência da transformação do Estado-Nação, vai levar a que o indivíduo seja um verdadeiro ator social, participando ativamente na construção de um novo paradigma da sociedade.

Desta forma, as mudanças que foram atrás referidas vão alterar de forma significativa os conceitos de “Educação” e promover a construção de novos Sistemas Educativos. A Escola deixa de poder “prover, por si só, todas as necessidades educativas da vida humana”. As questões educativas que eram preocupações exclusivas dos governos e dos especilaistas (educadores e professores), passam a ser públicas e do interesse de todos.

Os Sistemas Educativos estão a ser pressionados de várias formas, nomeadamente a heterogeneidade do público que gravita nas escolas e a necessidade de incrementar regras que devem ser comuns a todos.

Para além disso, os Sistemas Educativos não têm sabido dar respostas cabais às enormes discrepâncias produzidas entre o desenvolvimento económico e o não correspondente desenvolvimento humano. As diferenças têm gerado desigualdades entre Estados, já que o ritmo de desenvolvimento não é semelhante em todos os países.

Desta forma, a partilha desigual de competências e conhecimentos, deveria reforçar o investimento que possa vir a ser feito a Educação. Mas a “paixão” pela Educação, numa sociedade que visa o lucro fácil, não tem sido exequível. A Educação é vista por muitos como um constrangimento ao desenvolvimento económico, uma vez que canaliza muitos recursos financeiros (não só hum nos como materiais). Exemplo disto é o caso português, onde nos últimos dez anos, se tem assistido ao desinvestimento na educação, somando reformas atrás de reformas, feitas com base em referenciais unicamente economicistas. Veja-se mais uma nova reforma curricular, proposta dia 26 de março pelo Ministério da Educação e Ciência, que visa apenas e só, anuir às exigências da troika e diminuir as despesas do setor educativo, atirando para o desemprego muitos docentes.

O grande desafio dos Sistemas Educativos atuais é o de propiciar as ferramentas necessárias para uma aprendizagem ao longo da vida, onde o indivíduo potencie as suas capacidades e encontre o seu lugar como construtor da sociedade onde está inserido, sendo um cidadão ativo e participativo na sua comunidade. Tal como disse João Formosinho a Escola deve “preparar para a vida e não para o Exame”.

“ A Escola e os Sistemas Educativos são os meios pelos quais ocorrerá a mudança de mentalidades necessária a efetiva inovação no contexto da sociedade do conhecimento”. Pergunto: será para todos? Será assim, mesmo quando não existem recursos financeiros para investir? Perdoem-me se pareço pouco crente, mas o panorama assim me leva a cogitar.

Acredito nos quatro pilares da educação descritor por Jacques Delors, tendo refletido na metáfora proposta pelo Professor António Moreira: o Pártenon, símbolo da harmonia e do equiíbrio. No entanto, considero estarmos ainda a anos-luz de ver essa harmonia e esse equíbrio espelhados na Educação. Enquanto a Escola continuar a marginalizar e a segregar, essa harmonia será impossível.

Como conclusão, gostaria de citar Jacques Delors quando afirma que “A Educação não se confina à escola, mas cria uma dinâmica entre a escola e as alternativas educativas, fazendo com que a educação diga respeito de todos.”

Talvez seja este o desiderato por que valerá a pena lutar!